Solicitar uma moratória

Adesão à Moratória Pública

 

De acordo com o Decreto-Lei 10-J/2020, de 26 de março, alterado pela Lei n.º 8/2020, de 10 de abril, pelo  Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho, e pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, a moratória aplica-se ao crédito aos consumidores, nos termos do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 junho, na sua redação atual, para educação, incluindo para formação académica e profissional.

 

Assim, caso tenham celebrado um contrato de crédito ao consumo para educação, incluindo para formação académica e profissional com a Younited Credit, podem solicitar a moratória as pessoas singulares que preencham os seguintes requisitos:

 

  • Não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto da instituição ou estando não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018, e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições;

 

  • Relativamente à situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a segurança social:
  1. i) Tenham a situação regularizada na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020; ou
  2. ii) Tenham uma situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a 5000€ (euro); ou

iii) Tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento; ou

  1. iv) Realizem pedido de regularização da situação até 30 de setembro de 2020.
  • Tenham ou não residência em Portugal e estejam, ou façam parte de um agregado familiar em que, pelo menos, um dos seus membros esteja, numa das seguintes situações:
  1. a) Situação de isolamento profilático ou de doença, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;
  2. b) Prestação de assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;
  3. c) Redução do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial;
  4. d) Situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;
  5. e) Trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;
  6. f) Trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência ou durante a situação de calamidade por imposição legal ou administrativa; ou
  7. g) Quebra temporária de rendimentos de, pelo menos, 20 % do rendimento global do respetivo agregado familiar em consequência da pandemia da doença COVID-19.

 

A moratória aplica-se até 31/03/2021 e pode ser solicitada até 30/09/2020.